Por NE NOTICIAS
O deputado estadual Gilmar Carvalho entregou à sua assessoria jurídica pedido de estudo sobre a cobrança indevida de taxas feita pelo Detran desde 2006 com base em Resolução.
Em projeto que tramita na Assembleia Legislativa, o governo reconhece que taxas só podem ser instituídas, desde a Constituição Federal de 1988, por lei, e pede sua aprovação aos deputados.
No mesmo projeto, o Estado também reconhece que vem cobrando e majorando as taxas por Resoluções aprovadas pelo Conselho do Detran, o que afronta o mandamento constitucional.
Qualquer cidadão que tenha pago essas taxas têm o direito de recorrer à Justiça e pedir a devolução do que foi cobrado.
O deputado Gilmar Carvalho pediu aos advogados que analisem a possibilidade de ingressar na Justiça, enquanto parlamentar, contra o Detran.
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